Perguntas frequentes

Sim, quando o casal está de acordo e não há filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser feito em cartório, por escritura pública, com assistência de advogado. O procedimento costuma ser concluído em poucos dias.

Não existe percentual fixo em lei. O valor resulta do equilíbrio entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, considerando renda, despesas comprovadas e o padrão de vida da criança ou do adolescente.

Não. Guarda compartilhada é a divisão das decisões sobre a vida do filho entre os pais. O tempo de convivência é definido à parte, conforme a rotina da criança e a realidade de cada família.

O inventário deve ser aberto em até 60 dias do falecimento. O descumprimento não impede a abertura posterior, mas em geral acarreta multa sobre o ITCMD, aumentando o custo da partilha.

Sim, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha, e não há testamento a cumprir. O procedimento é feito por escritura pública, com assistência de advogado.

Somente com autorização judicial ou após a partilha, conforme o caso. Existem alternativas como cessão de direitos hereditários, que precisam ser analisadas antes de qualquer negociação.

Em muitos casos, sim. A jurisprudência exige, em regra, relatório médico fundamentado demonstrando a imprescindibilidade do medicamento, a ausência de substituto adequado disponível na rede pública e a incapacidade financeira do paciente para custear o tratamento. Preenchidos esses requisitos, o fornecimento pode ser determinado judicialmente.

A negativa baseada exclusivamente no Rol nem sempre se sustenta. Os tribunais analisam a prescrição médica fundamentada, a eficácia comprovada do tratamento e a inexistência de alternativa eficaz coberta pelo plano. Cada caso precisa ser avaliado individualmente.

Pedidos envolvendo saúde tramitam com urgência. Em casos bem documentados, a decisão pode ocorrer em poucos dias, variando conforme a comarca, o juízo e a complexidade da situação.

Relatório e receituário médicos detalhados, exames que comprovem o diagnóstico, documentos pessoais, comprovante de residência, comprovantes de renda e a negativa formal do plano ou do SUS. Mesmo sem toda a documentação, podemos avaliar o caso e orientar sobre o que falta.

Sim. O indeferimento administrativo não encerra o direito. É possível recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial, corrigindo a documentação e produzindo a prova que faltou, como perícia médica ou prova de tempo de contribuição.

Em regra, sim. O Judiciário exige a demonstração de que houve pedido administrativo e negativa, salvo em situações específicas. Por isso orientamos o requerimento correto já na primeira tentativa.

Depende do caso. Em algumas situações, poucos meses a mais de contribuição elevam significativamente o valor do benefício. O cálculo prévio compara os cenários antes de o pedido ser feito.